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Nota fiscal de serviço vai mudar: empresas do Simples terão sistema único em 2026
Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional terão que emitir nota fiscal de serviço por um sistema único em todo o país a partir do dia 1º de setembro de 2026. A partir dessa data, a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) deverá ser feita obrigatoriamente por um sistema único nacional, o chamado Emissor Nacional da NFS-e. A regra foi definida em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional publicada no Diário Oficial da União.Hoje, o processo varia de município para município, com plataformas e exigências diferentes. Com a mudança, passa a haver um padrão único em todo o país, o que tende a simplificar a rotina de quem presta serviço em mais de uma cidade.A obrigatoriedade vale para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sempre que houver prestação de serviços sujeita à emissão de nota fiscal. O documento poderá ser gerado diretamente pela internet ou por integração com sistemas das empresas (via API).A resolução também amplia o alcance da regra. Mesmo empresas que ainda estão com o pedido de adesão ao Simples em análise ou em disputa administrativa terão que usar o sistema nacional. O mesmo vale para casos em que o negócio esteja temporariamente impedido de permanecer no regime.Por outro lado, a norma deixa claro que o novo modelo não se aplica a operações que são tributadas pelo ICMS e seguem regras próprias.Outro ponto importante é que a NFS-e emitida nesse padrão terá validade em todo o território nacional e poderá ser usada como base para a cobrança de tributos. As informações das notas serão compartilhadas com estados e municípios por meio de um ambiente unificado de dados, com exigência de requisitos mínimos de segurança. Fonte: Folha de Pernambuco
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Na luta pelo fim da escala 6x1
o fim da escala 6x1 sem redução da jornada e sem redução salarial avança no Congresso e reacende o debate sobre geração de empregos e impactos na economia brasileira. O modelo atual, em que o trabalhador atua seis dias por semana e descansa apenas um, ganha protagonismo neste ano e evidencia a urgência por mais qualidade de vida e condições dignas para a classe trabalhadora.Especialistas apontam a possibilidade de aumento de empregos e de produtividade, enquanto críticos, de entidades patronais, levantam preocupações sobre custos para as empresas e efeitos no mercado de trabalho.Apesar de contar com apoio de mais de 70% dos brasileiros, a proposta ainda gera dúvidas sobre como a nova jornada funcionaria na prática e quais seriam seus impactos. Para tirar algumas dúvidas o Portal CUT selecionou as mais comuns sobre o fim da escala 6x1. Confira:Qual é a proposta do governo federal?O Projeto de Lei (PL) nº 1838/2026 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Lula em regime de urgência, em 14 de abril, precisa ser votado em até 45 dias a partir da data de envio. O PL prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas; garantia de dois dias de descanso remunerado; proibição de redução salarial. Na prática, a proposta extingue a escala 6x1.Como funcionaria a nova jornada de acordo com o PL do governo federal?A proposta do projeto do governo federal mantém o limite de oito horas diárias e garante dois dias consecutivos de descanso semanal, preferencialmente aos sábados e domingos. O modelo 5x2 poderá ser definido por negociação coletiva, respeitando as características de cada atividade. O PL exige maioria simples (50% + 1 dos votos) e sanção presidencial. Caso o Senado altere o texto, ele retorna à Câmara, o que pode atrasar a aprovação.O que está em debate na Câmara Federal?Na Câmara o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), prioriza a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O principal texto em discussão é a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução gradual da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais ao longo de 10 anos. Outra PEC, da deputada Érica Hilton (PSOL-SP), prevê a adoção da semana de quatro dias de trabalho, a chamada escala 4x3. As duas PECs podem ser apensadas, reunindo pontos em comum, por tratarem do mesmo assunto.A expectativa é que a Câmara vote a PEC até 28 de maio. Neste caso são necessários dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com aprovação de três quintos dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores).O que é a escala 6x1?A escala 6x1 é aquela em que o funcionário trabalha seis dias por semana e folga apenas um, geralmente aos domingos.Quantas horas semanais se trabalha na escala 6x1?A jornada padrão no Brasil é de 44 horas semanais, conforme previsto na Constituição. Como o limite diário costuma ser de oito horas, o trabalhador geralmente cumpre 40 horas de segunda a sexta-feira e mais quatro horas aos sábados.O fim da escala 6x1 vai causar desemprego?Não. Segundo a professora de economia e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, Marilane Teixeira, autora do “Dossiê 6x1”, a redução da jornada de 44 para 36 horas poderia gerar até 4,5 milhões de empregos e aumentar a produtividade em cerca de 4%, contrariando críticas à proposta.Como a redução da jornada pode impactar a economia?A redução da jornada pode estimular a economia, pois mais tempo livre pode levar ao aumento do consumo em áreas como lazer, cultura, educação e entretenimento. Isso pode gerar novos empregos e movimentar diferentes setores.Haverá aumento de custos para as empresas?Pode haver algum impacto, mas ele tende a ser limitado. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado em fevereiro deste na indústria e no comércio, o custo operacional adicional ficaria abaixo de 1%.A escala 5x2 vai afetar o funcionamento do comércio aos domingos?Não. A proposta não visa afetar o funcionamento do comércio, mas reduzir a jornada dos trabalhadores. A organização dos horários pode continuar sendo feita por acordos ou convenções coletivas.Quantas pessoas trabalham na escala 6x1 no Brasil?Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023, dos 44 milhões de trabalhadores formais no Brasil, cerca de 31,8 milhões trabalham 44 horas semanais.Quantos trabalhadores fazem mais horas do que determina a CLT ?Um estudo baseado na Pnad Contínua do IBGE, indica que cerca de 21 milhões de trabalhadores no Brasil cumprem jornadas superiores às 44 horas semanais previstas na CLT. Estudos indicam que trabalhadores com essa jornada (geralmente em escala 6x1) recebem, em média, salários significativamente menores do que aqueles com jornada de 40 horas.Quem é contra o fim da escala 6x1?A proposta enfrenta resistência de alguns parlamentares e de entidades patronais que argumentam sobre possíveis impactos econômicos, custos para empresas e efeitos no emprego.fonte: CUT-PE
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Trabalhadores denunciam: BC atua como inimigo do país com a pratica de juros altos
A CUT, as demais centrais sindicais e representantes do movimento estudantil realizaram, na manhã da terça-feira (4), um protesto em frente à sede do Banco Central (BC) de São Paulo, na Avenida Paulista.O objetivo do ato foi denunciar os resultados negativos da política monetária praticada nos últimos anos pela entidade, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), em manter a taxa básica de juros (a chamada Selic) em dois dígitos.Atualmente, o índice se encontra em 15% ao ano (a.a.) tornando o Brasil o país que lidera o ranking das nações com as maiores taxas de juros reais do mundo (taxa real é o resultado da taxa básica menos a inflação). E como a Selic é usada como referência para todo o sistema bancário do país, a manutenção de um índice alto influencia diretamente no aumento do custo do dinheiro, porque induz os bancos a seguirem cobrando altas taxas em suas diversas operações de crédito."Tem banco praticando 7,99% de juros ao mês; cobrando 490% ao ano no rotativo do cartão de crédito. Não é por acaso que mais de 78 milhões de brasileiros e brasileiras estão com seus CPFs negativados", destacou o secretário de Assuntos Socioeconômicos da Contraf-CUT, Walcir Previtale, durante a manifestação. "Sabe para quem é boa essa taxa de juros, de 15% ao ano? É boa para o sistema financeiro, é boa para os bilionários ficarem mais bilionários. Enquanto nós, a população, o trabalhador, seguimos acordando cedo e carregando o Brasil nas costas. Essa é a realidade", completou o dirigente.Os movimentos sindicais também apontaram que a manutenção da Selic elevada colabora para que poucos se apropriem dos recursos de muitos, isso por meio da compra dos títulos da dívida pública do Brasil que, em sua maioria, são remunerados pela taxa básica de juros. Levantamento realizado pelo Dieese mostra que, só em 2023, a União pagou mais de R$ 732 bilhões com juros dos títulos. O valor equivale a 4,3 vezes os investimentos com o Bolsa Família, 8 vezes o montante direcionado para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), voltado à recomposição e expansão da infraestrutura do país, além de 3,3 vezes o orçamento para a Saúde e 5 vezes o orçamento para a Educação.EntendaO Copom se reúne a cada 45 dias por dois dias consecutivos para, com base em avaliação do cenário econômico e na inflação, redefinir a Selic. Nos dois últimos encontros, realizados em julho e setembro, a entidade decidiu manter o índice em 15% ao ano. O Comitê também deu indícios, em comunicados anteriores, que deve manter a taxa básica de juros em 15% na reunião que acontece nesta semana.O principal argumento defendido pela entidade monetária para manter a Selic elevada é o controle da inflação. Entretanto, o uso da taxa básica de juros para controlar a inflação é bastante questionado, considerando que os registros dos últimos anos apontam que o aumento de preços de bens e serviços seguem sob controle. Ainda assim, os movimentos inflacionários identificados no Brasil, pelo aumento de alimentos e energia, estão mais relacionados a questões sazonais, como problemas ambientais ou geopolíticos, sobre às quais a elevação dos juros tem pouca influência. Fonte: CUT BRASIL
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Sindsaaf apoia a Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa
No próximo dia 29 de outubro, em frente ao Museu Nacional em Brasília, servidores públicos da esfera federal, estadual e municipal se juntam para protestar contra a reforma administrativa. A mobilização foi convocada por centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores, após o texto ser apresentado no dia 2 de outubro na Câmara dos Deputados pelo relator, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). A concentração começa a partir das 9h.A reforma foi destrinchada em três textos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL). O conteúdo elaborado pelo grupo de trabalho também está dividido em quatro eixos centrais. São eles: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização e extinção de privilégios.Fonte: Brasil de Fato
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