Esclarecimentos do projeto de lei 1481 sobre o Sassepe

SASSEPE - Esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar 1481/2023

O SASSEPE foi criando em janeiro de 2001, por meio da Lei Complementar nº 30, ou seja, há mais de 22 anos.

Ao longo de todos esses anos o SASSEPE vem passando por diversas crises e, em final de 2022 e agora em 2023, essa tem sido considerada uma das maiores.

Diante da gravidade, no ano passado foi instituído por meio da PORTARIA CONJUNTA SAD/IRH Nº 133, DE 2DE AGOSTO DE 2022, o grupo de trabalho para revisar o modelo de governança e o funcionamento do SASSEPE, composta por membros do governo e representantes dos servidores.

Durante 90 (noventa) dias foi amplamente debatido os problemas do SASSEPE e no final foi gerado um relatório que foi encaminhado ao governo.

O então atual governo (Paulo Câmara) fez alguns aportes extras para pagamento do passivo e evitar a suspensão dos atendimentos, porém, com a saída do governo e a entrada do novo, não houve tempo hábil para implantar as mudanças propostas no relatório.

Com a posse do novo Governo agora em 2023, e com os problemas se agravando cada dia mais, foi instituído por meio do Decreto nº 54.498, de 17 de março de 2023, o Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para a reestruturação do SASSEPE. O GT foi composto por membros do governo e representantes dos servidores, sindicato dos médicos e sindicato dos hospitais.

Por mais de 90 (noventa) dias o GT se reunião para construir propostas que deem viabilidade para continuidade do SASSEPE.

Precisamos defender intransigentemente a continuidade do SASSEPE que é um patrimônio do servidor e fruto de luta para sua existência. Não podemos abrir mão do SASSEPE.

O Projeto de Lei que o Governo encaminhou para a Assembleia Legislativa é fruto da negociação com os servidores através de seus representantes no Grupo de Trabalho.

Através de negociações conseguirmos consensuar e avançar em várias proposta tais quais:

1. Aumento do aporte mensal do Estado de R$ 13.270.000,00 (treze milhões, duzentos e setenta mil reais), para 18.470.000,00 (dezoito milhões, quatrocentos e setenta mil reais);

2. Aporte extra no total de 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões), para pagamento do passivo;

3. Melhorias nas agências do Interior; 

4. Mudança do no do IRH para IASSEPE;

5. Instituir o Comitê Gestor do Hospital dos Servidores do Estado - HSE;

6. Retira da coparticipação que o estado queria implantar;

7. Teto de contribuição de titulares e dependentes de no máximo 15% de sua remuneração total, para os servidores que estão atualmente no sistema;

8. Os beneficiários que, até a data de 1° de janeiro de 2024, se encontrem na faixa etária de 59 (cinquenta e nove anos), aplica-se a alíquota de 6,4% e não a de 7,3%.

Não houve acordo/consenso entre os representantes dos servidores e o Governo, no que diz respeito ao reajuste na contribuição dos beneficiários, até porque, fica difícil defender o reajuste de alíquotas quando o servidor não teve nenhum reajuste no salário.

Apesar de não concordar com esse reajuste, o sindicato entende que esse projeto de lei precisa ser aprovado na Assembleia Legislativa diante da grave crise que se abateu sobre o SASSEPE, com suspensão de cirurgias eletivas, consultas e exames médicos, falta de medicamentos e materiais para cirurgias e outros procedimentos, descredenciamento de clínicas, hospitais, médicos, enfim, o caos.

O governo por meio da Secretaria de Administração se comprometeu em continuar discutindo com os representantes dos servidores alternativas para melhorias do SASSEPE, até porque essas são apenas medidas emergências e que com certeza só irão dar um fôlego ao SASSEPE por certo tempo.

Várias outras melhorias necessitam ser discutidas e implantadas no SASSEPE e nosso sindicato estará junto nessa luta e cobrando dos Governos a continuidade do Sistema.

Por tudo que já relatamos, o posicionamento do SINDSAAF-PE é de não convocar nenhuma mobilização contra o Projeto de Lei e continuar as discussões junto ao Governo para implementar de fato as mudanças necessárias não só financeiras, mas de gestão.

NÃO VAMOS DESISTIR DO SASSEPE!!!